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Processo Penal

Prisão em Flagrante
💠 Em regra, ninguém será preso antes de decisão condenatória transitada em julgado no Brasil (isto é, antes do esgotamento das vias recursais cabíveis), em razão do princípio da presunção de inocência e de pilares fundamentais consolidados no Estado Democrático de Direito. ⁣⁣ ⁣⁣ ✔️ Porém, em situações excepcionais, é possível alguém ser preso...

Quarentena

Violência Doméstica e COVID-19
Conforme informações do TJRJ, houve aumento de mais de 50% no número de denúncias desde que o isolamento da quarentena se iniciou. No entanto, a realidade desse avanço recentemente atingiu vários países no mundo. ⁣ ⁣ A convivência diária, a tensão atual e o próprio isolamento social, são fortes fatores para que o número de casos de violência doméstica aumentem e/ou piorem. Porém, os caso...

Processo Penal

Relaxamento X Revogação de Prisão
Pedido de Relaxamento X Revogação de Prisão. Quais as diferenças? ⁣ ⁣ ✔️O pedido de relaxamento deve ser pleiteado quando a prisão for manifestamente ilegal (ex. ocorreu irregularidade no ato, não foram observados os pressupostos legais elencados no código processual penal para sua realização, direitos fundamentais do custodiado foram violados).⁣ ⁣ ✔️ A revogação da prisaM...

COVID-19

É crime descumprir quarentena?
Questiona-se: em época de pandemia, é crime descumprir a quarentena? Existe amparo legal para que sanções sejam aplicadas a quem circular livremente em ruas e espaços públicos?⁣ ⁣ ✔️O artigo 268 do Código Penal estabelece, sim, detenção e multa para quem "infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doen&ccedi...

Lei de Drogas

Usuário X Traficante
💠Qual a diferença legal entre o usuário de drogas e quem pratica crime de tráfico? ⁣ ⁣ ✔️O art. 28 da lei de drogas prevê:⁣ ⁣ “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:⁣ I - advertência s...

Crimes
	Assédio Sexual 💠 O assédio sexual é tipificado como crime no art. Art. 216-A do Código Penal. ⁣ ⁣ ▶️ “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.⁣ ⁣ Pena – detenção, de 1(um) a 2 (dois) anos.⁣ ...

Penal

Crimes Inafiançáveis
💠A fiança nada mais é do que uma espécie de garantia que deve ser paga ao Estado, pelo agente que foi preso, de forma a assegurar o direito de responder em liberdade durante o prazo de investigação ou processo criminal. ⁣ ⁣ ✔️Crimes inafiançáveis, por sua vez, são aqueles que não admitem o pagamento de fiança em troca da liberdade do custodiado no transcorrer do inquérito policial ou ...

Penal

Clonagem de WhatsApp: o que fazer?
💠Vivemos numa era em que os golpes no aplicativo WhatsApp têm se tornado cada vez mais frequentes. Inclusive, eu já fui uma das vítimas. ⁣ ⁣ Muito provavelmente você conhece alguém que já passou pela situação, ou também já passou por isso.⁣ ⁣ ✔️Confira, a seguir algumas orientações da Polícia Civil do RJ - créditos para o delegado @delbarreto19 - a...

Crimes

Assédio Moral
💠 O que é assédio moral?⁣ ⁣ ✔️ É expor uma pessoa a situações humilhantes e constrangedoras, de modo repetitivo e prolongado. De modo geral, essa conduta pode ocorrer em ambientes profissionais no setor público ou privado. ⁣ ⁣ O assédio moral é tipificado como crime no art. 203 do Código Penal Brasileiro, conforme descrito a seguir: ⁣ ⁣ Art. 203, CP - Frustrar, mediante ...

OAB

Exame de Ordem
💠Muitos estudantes do curso de Direito comentam comigo sobre o final da faculdade e a tão temida prova da Ordem. Sem dúvidas, é um exame que coloca à prova tanto o conhecimento técnico do aluno quanto seu limite psicológico. Nesse post venho dar quatro dicas para obter a tão sonhada aprovação.⁣ ⁣ 1.ESTUDAR. Tão ou mais importante do que ter uma rotina de estudos é TER ESTRATÉGIA. É ve...

Notícias

STF: é inconstitucional a OAB suspender advogado inadimplente
Por dez votos a um, foi decidido pelos ministros que é inconstitucional a suspensão de trabalho realizada por conselho de fiscalização profissional em razão da inadimplência de anuidades, pois essa medida se trata de sanção política em matéria tributária. ⁣ ⁣ Foi uma importante vitória para a advocacia de iniciativa privada. Do meu ponto de vista, foi uma decisão acertada. ⁣ ⁣ ✔ᥧ...

Motivacional

Advocacia em tempos de Pandemia
💠 POST MOTIVACIONAL.⁣ ⁣ ▶️ Fóruns fechados, prazos suspensos... uma crise sanitária, financeira, política e social assola não apenas o Brasil, mas o mundo inteiro no presente momento.⁣ ⁣ Acontece que essa pandemia não irá durar para sempre. É uma fase. Difícil. Mas cedo ou tarde irá passar.⁣ ⁣ Entendo que após esse período turvo haverá um oceano azul de oportunid...

Crimes

Estelionato: como evitar? 5 dicas imprescindíveis
💠Nos tempos modernos, vivemos numa fase de grande repercussão de crimes de estelionato. Os famosos golpes pela internet ou via telefônica. ⁣ ⁣ ✔️Neles, a vítima acredita estar levando uma oferta promocional ou proposta imperdível, quando na verdade se trata de golpe para auferir vantagem financeira. ⁣ ⁣ ✔️Neste post trago 5 dicas do que pode ser feito para evitar cair nesses tipos de prática crimino...

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Rebeca Neves
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