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STF: é inconstitucional a OAB suspender advogado inadimplente
Por dez votos a um, foi decidido pelos ministros que é inconstitucional a suspensão de trabalho realizada por conselho de fiscalização profissional em razão da inadimplência de anuidades, pois essa medida se trata de sanção política em matéria tributária.
Foi uma importante vitória para a advocacia de iniciativa privada. Do meu ponto de vista, foi uma decisão acertada.
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