Processo Penal
Relaxamento X Revogação de Prisão
Pedido de Relaxamento X Revogação de Prisão. Quais as diferenças?
✔️O pedido de relaxamento deve ser pleiteado quando a prisão for manifestamente ilegal (ex. ocorreu irregularidade no ato, não foram observados os pressupostos legais elencados no código processual penal para sua realização, direitos fundamentais do custodiado foram violados).
✔️ A revogação da prisão, por sua vez, é o pedido correto a ser feito quando a prisão é legal, seja preventiva ou temporária.
✔️Se for o caso de prisão em flagrante legal determinada pelo delegado (antes de ser convertida em preventiva pelo Judiciário), o pedido adequado é o de liberdade provisória, com ou sem a implementação de medidas cautelares subsidiárias à decretação de prisão.
